Considerando o avanço da pandemia da COVID-19, que nos traz enormes preocupações e desafios no campo da provisão de proteção social, necessitando agilidade nas respostas do Estado para a garantia de segurança de renda e de atendimento à vida de toda a população brasileira que poderá ser acometida por esta doença;

Considerando o desafio de implementar de forma imediata a Renda Básica Emergencial, garantindo que chegue com a maior brevidade possível aos trabalhadores informais, desempregados e famílias pobres, assegurando a preservação da vida e evitando aglomeração de pessoas em busca de serviços de auxílio para uso do aplicativo ou filas de bancos, que ferem os propósitos sanitários de disseminação do Covid-19;

Considerando que a distribuição de renda, através de benefícios sociais no formato de programas de transferência de renda é, comprovadamente uma das principais ferramentas auxiliares no combate aos impactos econômicos e sociais decorrentes da pandemia de coronavírus, sendo, inclusive indicadas pela Organização das Nações Unidas, pesquisadores, governantes mundiais, etc;

Considerando os reconhecidos impactos positivos e virtuosos no plano econômico e social dos programas de transferência de renda e que mesmo esses sendo de baixo valor monetário, apresentam capacidade de garantir um distanciamento social seguro, proteção da população, dignidade, manutenção da vida e subsistência; e

Considerando a importância da atualização das informações para o exercício da transparência e da organização social, sobretudo quanto à fiscalização das ações públicas e contribuições para desenhar estratégias que mapeiem as maiores dificuldades de implementação. Salientamos de início, que não são apresentados por parte do Governo, as informações sobre a implementação, descrevendo as aprovações, negativas e reavaliações, por estado e por município, incluindo os motivos pelos quais não é aprovado o benefício. Mesmo tendo protocolado através da Lei de Acesso a Informação, um pedido detalhado de informações sobre os auxílios emergenciais, não obtivemos respostas.