As entidades da sociedade civil, especializadas e atuantes no âmbito do Direito Migratório e do Direito Internacional das Pessoas Refugiadas, vem por meio deste breve parecer apresentar ao Senhor Leonardo Augusto de Andrade Barbosa, Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, algumas preocupações concernentes ao Projeto de Lei 5326/2019 que pretende alterar dispositivos da Lei no 13.445/2017 (Lei de Migração), apresentado em 02 de outubro de 2019 na Câmera Federal dos Deputados.
