O Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio de Janeiro (ITS) apresenta Nota Técnica acerca de temas relevantes tratados nos Projetos de Lei n° 2927/2020 (antigo 1429/2020), de autoria dos deputados Felipe Rigoni e Tábata Amaral, e no 2630/2020 (antigo 1358/2020), de autoria do Senador Alessandro Viera, ambos com igual redação e que Instituem a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.