O Instituto de Pesquisa em Direito e Tecnologia do Recife e a Coding Rights, membras da Coalizão Direitos na Rede e atuantes no campo apresentam esta Nota Técnica aos Projetos de Lei nº 1429/2020 e 1358/2020, que visam introduzir no Brasil uma Lei de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, de autoria dos Deputados Tabata Amaral e Felipe Rigoni, e do Senador Alessandro Vieira.
