As organizações signatárias, especializadas e atuantes no âmbito do Direito Migratório e do Direito Internacional das Pessoas Refugiadas, por meio desta nota técnica apresentam às Senadoras e Senadores da República Federativa do Brasil fundamentos jurídicos concernentes ao Projeto de Lei 1928/2019 que pretende alterar dispositivos da Lei no 13.445/2017 (Lei de Migração), com tramitação em caráter terminativo na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), bem como à Emenda da Relatoria e à Emenda n ̊ 1 .
