As entidades da sociedade civil, especializadas e atuantes no âmbito do Direito Migratório e do Direito Internacional das Pessoas Refugiadas, vêm por meio desta nota expressar seu apoio ao Projeto de Lei no 2482/2020 que visa alterar a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre os processos de revalidação e reconhecimento de diplomas estrangeiros expedidos por instituições de educação superior estrangeiras, bem como a Lei no 13.959, de 18 de dezembro de 2019, que institui o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por instituição de educação estrangeira (Revalida).
