Orientações para a rede de atendimento sobre o dever de notificação compulsória e comunicação externa nos casos de suspeita de violência contra a mulher, conforme previsão da Lei 13.931/2019, que alterou a Lei 10.778/2003 e Portaria 2.282/2020, do Ministério da Saúde.
NOTA TÉCNICA CONJUNTA N. 01 NG/NDH/PROSUS/PROREG/MPDFT e NUDEM/DPDF
Categoría: Advocacy
Etiquetas: Direitos Humanos, Gênero, Incidência Política, Saúde