Ref.: Respeito ao processo de tramitação de propostas de emenda à Constituição, previsto no Art. 60 da Constituição Federal, no Art. 202 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e nos Artigos 354 a 373 do Regimento Interno do Senado Federal.
Ref.: Respeito ao processo de tramitação de propostas de emenda à Constituição, previsto no Art. 60 da Constituição Federal, no Art. 202 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e nos Artigos 354 a 373 do Regimento Interno do Senado Federal.
